O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial, em 11 de abril de 2025, o Decreto nº 69.476, que autoriza o pagamento de abono complementar a professores e profissionais da educação básica estadual. A medida visa assegurar o cumprimento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. De acordo com o decreto, os profissionais que estiverem com salários abaixo do piso nacional passarão a receber um abono proporcional à jornada de trabalho, de forma a garantir os seguintes valores mínimos:

• R$ 4.867,77 para jornadas de 40 horas semanais;
• R$ 3.650,83 para jornadas de 30 horas;
• R$ 2.920,66 para jornadas de 24 horas;
• R$ 1.460,33 para jornadas de 12 horas;
• R$ 3.042,36 para jornadas de 25 horas, conforme previsto em outra legislação estadual.

O benefício será concedido a professores da rede estadual enquadrados em diferentes faixas e níveis do Quadro do Magistério, incluindo Professores de Educação Básica I e II, Professores II, além de profissionais de suporte pedagógico como Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais. Também terão direito ao abono os inativos, pensionistas e ocupantes de funções com carga horária correspondente. O valor da aula será calculado proporcionalmente com base no piso de 40 horas semanais, e o abono não será incorporado a outras vantagens, exceto no cálculo do 13º salário e do terço de férias. Haverá incidência de descontos previdenciários e de assistência médica sobre os valores pagos. Os efeitos do decreto são retroativos a 1º de janeiro de 2025, e as despesas decorrentes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, podendo ser suplementadas se necessário. A iniciativa do governador Tarcísio de Freitas visa alinhar a política salarial estadual às diretrizes federais e valorizar os profissionais da educação básica.